O Ex-Prefeito de Aparecida D'Oeste, Maércio Menezes, interpôs recurso para Pedido de Reexame em face de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 14-05-20.
O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 30 de junho de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Antonio Carlos dos Santos, em preliminar, conheceu do Pedido de Reexame manejado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D’OESTE e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, excluindo, todavia, das razões de decidir, a proposição de insuficiência de aplicação de recursos do FUNDEB, mantendo, no mais, os demais termos do Parecer publicado em 14 de maio de 2020.
