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Ano eleitoral acirra debate sobre redução da maioridade penal

Pauta polêmica, que acirra polarização entre esquerda e direita em meio à disputa presidencial, inclui o trabalho de menores a partir dos 14 anos de idade, o que só é permitido hoje a partir dos 16 anos

Ano eleitoral acirra debate sobre redução da maioridade penal

Apresentada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), como uma das prioridades do governo Jair Bolsonaro (PL) em 2022, ano de disputa eleitoral, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos divide opiniões em Rio Preto.

Duas semanas atrás, em evento na Câmara, o juiz da Infância e Juventude, Evandro Pelarin, trouxe o debate para a esfera local, onde colocou não só a redução da maioridade penal na pauta como também o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos de idade. A legislação brasileira só permite a atividade a partir dos 16 anos, ainda assim, como menor aprendiz.

Entre autoridades e políticos de Rio Preto e região ouvidos pelo Diário, os dois temas são controversos, com argumentos favoráveis e contrários às mudanças defendidas pela gestão bolsonarista.

O fato é que a chamada pauta de costumes e também aquelas que polarizam ainda mais a direita e a esquerda, devem voltar para o centro do debate eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro deverá tirar da gaveta esses projetos para tentar ganhar apoio de bases evangélicas e conservadoras, o que, na opinião de analistas, não deixa de ser uma estratégia também para tirar o foco de temas mais urgentes, como a economia, por exemplo.

A lista inclui temas como redução da maioridade penal, ensino domiciliar, “escola sem partido”, Estatuto do Nascituro (contra o aborto), flexibilização das restrições para uso de arma de foto pela população, entre outros. Todos estes projetos de lei estão parados e, segundo o regimento da Câmara dos Deputados, os projetos que não tenham sido aprovados por todas as comissões por onde tramitaram são arquivados ao fim da legislatura.

Para falar sobre a redução da maioridade penal e também sobre proposta de emenda à Constituição que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial, o Diário conversou com os deputados federais Luiz Carlos Motta (PL), Fausto Pinato (PP) e Geninho Zuliani (União Brasil). A reportagem ouviu ainda o juiz Evandro Pelarin, o promotor público Sérgio Clementino e o defensor público do Estado Júlio César Tanone.

Longo debate

Há 28 anos tramita no Congresso uma proposta que baixa de 18 para 16 anos a idade mínima para que uma pessoa seja julgada como um adulto. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na Câmara em 2015. Desde então está parada na Comissão de Constituição de Justiça do Senado. Atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê punição máxima de 3 anos de internação para os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crime hediondo.

A outra proposta de emenda à Constituição (PEC) é a que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial (PEC 18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.

Desde que assumiu a presidência, Jair Bolsonaro defende trabalho infantil. Já declarou que seu primeiro emprego foi aos dez anos de idade em um bar no Vale do Ribeira, no interior de São Paulo, onde morava com a família.

Para a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho (MPT), é um equívoco considerar que trabalho, mesmo em tempo parcial, e aprendizagem profissional são a mesma coisa.

Medida ineficaz

Segundo o defensor público do Estado, Júlio César Tanone, estudos que demonstram que nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não houve redução da criminalidade. “Alemanha e Espanha reduziram a maioridade penal e depois voltaram atrás porque constataram a ineficácia dessa medida. Os adolescentes não são os maiores responsáveis pela violência e criminalidade, muito menos por delitos hediondos. Inimputabilidade não significa não responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê penalidades por atos infracionais cometidos por adolescentes a partir dos 12 anos. Apesar dos avanços na lei, o Brasil ainda convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativas”, diz.

É cabível

Já o promotor público Sérgio Clementino é favorável às duas propostas. "No caso da maioridade penal, o acesso à informação e o conhecimento que se tem atualmente é bem diferente do que existia há décadas atrás. Não se pode comparar o jovem de hoje com aquele de antigamente. Tanto assim, que outras maioridades foram reduzidas (civil, eleitoral). Assim, entendo perfeitamente cabível a redução. Uma opção poderia ser a avaliação, em cada caso, principalmente nos casos graves, da capacidade de entendimento do jovem e, conforme o caso, deixar de tratá-lo como inimputável”, comenta.

Sobre o trabalho para menores de 14 anos, o promotor afirma que é preciso combater o trabalho infantil, “mas que isso não pode ser confundido com a permissão do adolescente trabalhar e, com isso, aprender na prática, como fizeram tantas gerações anteriores.”

Pelarin apoia trabalho aos 14

 

'Eu já me manifestei favorável (à redução), mas para crimes contra a vida ou o patrimônio que resultem em morte'
Evandro Pelarin, juiz da Infância e Juventude

'Eu já me manifestei favorável (à redução), mas para crimes contra a vida ou o patrimônio que resultem em morte' Evandro Pelarin, juiz da Infância e Juventude

 

O juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Preto, Evandro Pelarin. concorda com o trabalho a partir dos 14 anos de idade. “Aliás, é o que mais me pedem mães e meninos carentes. Exatamente um lugar para trabalhar digna e honestamente.” De acordo com o magistrado, neste tema, proteger não significa, essencialmente, “restringir” o trabalho do adolescente.

“A mensagem constitucional é muito clara: ‘proteger’ crianças e adolescentes significa, prioritariamente, ‘assegurar direitos’; não o empenho em aplicar suas restrições. Embora essa seja a leitura um tanto comum, o texto constitucional não pressupõe o trabalho como algo deletério, a ponto de estabelecer regramentos destinados a proteger as pessoas, no caso, os adolescentes, do trabalho em si", diz Pelarin.

Ainda segundo o juiz, a Constituição não toma o trabalho como um mal social. “Ao contrário, pois não é outra a conclusão possível pelos meios elementares de interpretação: o trabalho, por pressuposto, é um bem para a sociedade, tanto que a Constituição o coloca no preâmbulo e entre os direitos fundamentais da pessoa humana.”

O juiz também defende a redução da idade penal para 16 anos, mas não para todos os crimes. “Apenas para homicídio qualificado, latrocínio e demais crimes hediondos, exceção ao tráfico de drogas. Ainda assim, mediante prévia avaliação de discernimento a ser realizado por equipe técnica de psicólogos.”

Trabalho, não

Terceiro vice-presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o deputado federal Luiz Carlos Motta (PL) é contra a autorização de adolescentes, a partir de 14 anos, assinarem contrato de trabalho, sob regime de tempo parcial. “Estou atento ao trâmite desta matéria na Câmara e entendo que a medida pode expor os jovens à explorações e retirar empregos dos seus pais, além de colocar os menores a riscos de saúde e de segurança, a depender do contrato firmado”, explica.

Com relação a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o parlamentar é favorável. “Desde que atrelada ao tipo de crime cometido, como o hediondo. Mesmo assim, considero que o infrator, no cumprimento da sua pena, deve ter acesso à educação e à qualificação profissional para ter chances à empregabilidade ao retomar à liberdade. Enfim, esta redução deve vir acompanhada, portanto, por ações de políticas públicas que amparem, socialmente, os infratores”, diz o deputado.

Outras prioridades

Para o deputado Fausto Pinato (PP), os dois temas são secundários no processo eleitoral deste ano. “A meu ver, a prioridade é discutir a inflação, fome e emprego. A população quer comer, beber, ter uma perspectiva melhor de vida. Por isso o Lula está aí, liderando as pesquisas”, comenta.

Mas o deputado afirma que é a favor da redução da maioridade penal e também da autorização de trabalho para adolescentes. “No entanto, é preciso avaliar a situação como um todo. O jovem de hoje não é o mesmo de anos atrás, por isso sou a favor.”

O deputado federal Geninho Zuliani (União Brasil) segue os colegas na questão da redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos. Ele não se manifestou sobre o trabalho aos 14.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 

O que é maioridade penal?

A maioridade penal ou maioridade criminal determina com que idade o indivíduo está apto a responder pelos atos criminosos que porventura cometa, como uma pessoa adulta, sem nenhum tratamento diferenciado como os reservados aos indivíduos menores de idade.

De acordo com a Constituição de 1988, pessoas menores de dezoito anos — menores de idade — são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizadas pelos seus atos. Elas respondem por suas infrações de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 Maioridade penal no Brasil

- A maioridade penal no Brasil é a partir dos dezoito anos de idade. As pessoas que têm idade menor a essa, respondem por suas infrações por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prioriza a educação do indivíduo em vez da punição.

 Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto debatido de tempos em tempos. Os deputados Rogério Rosso (PSD/DF) e André Moura (PSC/CE), em agosto de 2015, tiveram aprovado seu texto sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

O texto aprovado era uma emenda dos deputados à proposta de emenda constitucional da maioridade penal (PEC 171/93).

 Entre os crimes considerados hediondos no Brasil, estão:

  • Estupro
  • Homicídio
  • Latrocínio (roubo seguido de morte)
  • Prostituição de menores
  • Prostituição de vulneráveis
  • Genocídio

 

MENOR NO TRABALHO

 

O que diz a lei

Até 14 anos

  • Não é admitida nenhuma forma de trabalho

 De 14 a 16 anos

  • É aceita apenas a modalidade de aprendiz
  • Neste caso, a frequência escolar é obrigatória até a conclusão do ensino médio. Além disso, é preciso que o adolescente esteja matriculado em curso de aprendizagem profissional

De 16 a 18 anos

Há uma permissão parcial para o trabalho. São Proibidas atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas. São excluídas 93 atuações, tais como:

  • Direção e operação de tratores e máquinas agrícolas motorizados
  • Cantarias e preparo de cascalho
  • Extração de pedras, areia e argila
  • Escavações subterrâneos, pedreiras, garimpos, minas em subsolo e a céu aberto
  • Industrialização de cana-de-açúcar
  • Construção civil e pesada, incluindo restauração, reforma e demolição
  • Artesanato
  • Serviços domésticos
  • Trabalho em ruas e outros logradouros públicos (comércio ambulante, guardador de carros, guardas mirins, guias turísticos, transportes de pessoas ou animais, entre outros)


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