O relator da ação penal contra o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) no STF, Alexandre de Moraes, votou pela condenação do parlamentar, acusado de ter estimulado atos antidemocráticos e atacar instituições.
“A Constituição garante a liberdade (de expressão), com responsabilidade. A Constituição não garante a liberdade como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições. Esse é o limite do exercício deturpado de uma liberdade inexistente de expressão”, disse o magistrado durante o julgamento.
Moraes criticou também o fato de o parlamentar ter desrespeitado todas as medidas cautelares determinadas pelo STF, como a obrigatoriedade de uso de tornozeleira eletrônica. O magistrado sugeriu que o parlamentar cumpra pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, mais 35 dias multas e a cassação automática do mandato. Ele cumpriria a prisão em regime inicialmente fechado.
“O réu chegou a utilizar o próprio parlamento como esconderijo, para descumprir medidas cautelares. Ele veio fugido do Rio de Janeiro para Brasília, porque se aguardava no aeroporto para cumprimento das medidas e ele utilizou o parlamento como covil de ladrões. Todos nós acompanhamos o circo e o desprezo total pela Justiça”, afirmou Moraes, em referência ao episódio em que Silveira usou o Plenário da Câmara para evitar colocar uma tornozeleira eletrônica, após umas das decisões do ministro.
Do outro lado, o relator defendeu a absolvição de Silveira em relação à acusação de que ele incentivou a animosidade das Forças Armadas, mas por conta da revogação da Lei de Segurança Nacional, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Ele também negou todas as alegações da defesa, que alegou cerceamento da liberdade de expressão do deputado federal.
