O Advogado Criminalista, Jalesense, Dr Andre de Paula Viana acompanhou a primeira sessão de julgamento do STF a fim de declarar ou não a possibilidade de cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
O que está em jogo é a garantia da constitucionalidade da presunção de inocência.
"O ministro Marco Aurélio confia que haverá maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir a prisão após condenação em segunda instância.
A Corte começou um julgamento nesta quinta-feira (17) sobre o tema, que vai ser retomado na próxima quarta-feira (23).
Relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) sobre o tema, Marco Aurélio diz ter entre seis e sete votos para reverter o atual entendimento da Corte, que permite a execução antecipada da pena de condenados em segundo grau judicial.
Na sessão desta quinta, os ministros ouviram o relatório de Marco Aurélio e as sustentações orais dos advogados.
As ADCs são de autoria do PEN (atual Patriota), do PCdoB e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além dos representantes dos autores das ações, falaram representantes de entidades inscritas como amicus curiae – que não são parte do processo, mas colaboram com a discussão do tema."
"Com exceção dos advogados do Patriota, todos defenderam que a prisão não seja autorizada antes do trânsito em julgado de uma sentença criminal condenatória, ou seja, antes que acabem todas as possibilidades de recorrer."
"Defesa da liminar"
No final do ano passado, Marco Aurélio concedeu uma liminar no âmbito das ADCs que estão sendo julgadas para que todos aqueles que estão presos no país antes do trânsito em julgado fossem libertados. A liminar foi cassada por Toffoli no mesmo dia. Ao ler o seu relatório, nesta quinta, Marco Aurélio comentou o episódio.
“É inconcebível visão autoritária e totalitária no Supremo. Os integrantes sombreiam, apenas tem acima o colegiado. O presidente é coordenador e não superior hierárquico dos pares. Simplesmente coordena os trabalhos do colegiado. Fora isso é desconhecer a ordem jurídica, a Constituição Federal, as leis e o regimento interno, enfraquecendo a instituição e afastando a legitimidade das decisões que profira. Tempos estranhos. Aonde vamos parar”, criticou Marco Aurélio.
O relator também criticou Toffoli por ter adiado o julgamento sobre prisão em segunda instância, que estava previsto para abril deste ano. Mesmo alvo de críticas, Toffoli elogiou o relatório de Marco Aurélio no final da sessão."
